Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reexame da prova.

A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado.

Portaria disciplina suspensão dos prazos processuais no STJ

Poluição deve ser comprovada para configurar crime

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

Patrícia Saboya propõe gratuidade na expedição de diplomas

A expedição de primeira via de diplomas e a revalidação de diplomas estrangeiros poderão tornar-se gratuitas aos estudantes recém-formados.

OAB SP comemora a aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogrativas profissionais dos advogados na CCJ da Câmara Federal

CCJ aprova projeto que regula envio de spam

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Projeto que prevê ampliação da licença-maternidade está parado na Câmara

Exame da OAB para exercício da advocacia pode ser extinto

Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

Contador autônomo pode ser preposto

Segurado inválido receberá diferença do DPVAT

OAB critica projeto sobre perda de prazo por advogado

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir